AREsp 2523320 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário visam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior — matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FESEMPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 211/stj; Súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FESEMPRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Compatibilidade da negativa de seguimento do recurso extraordinário com o art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário visam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior — matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.