AREsp 2585691 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não se mostrou cabível a suspensão do processo por prejudicialidade externa nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 possibilidade e necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não se mostrou cabível a suspensão do processo por prejudicialidade externa nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário