AREsp 2903397 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável pela Súmula n. 7/STJ, e não cabe habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por limitação constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício E Competência, Entrada Forçada Em Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício E Competência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável pela Súmula n. 7/STJ, e não cabe habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por limitação constitucional de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)