AREsp 2480485 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da delimitação constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da delimitação constitucional de competência.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC