EAREsp 1581772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo regimental foi interposto intempestivamente e, assim, não conhecido; além disso, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; o pedido alternativo de habeas corpus deveria ser dirigido ao STF.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo regimental foi interposto intempestivamente e, assim, não conhecido; além disso, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; o pedido alternativo de habeas corpus deveria ser dirigido ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por seus fundamentos e por intempestividade do agravo regimental