AREsp 1166037 - ACORDAO

AREsp 1166037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a alegada ofensa à Constituição decorria de matéria infraconstitucional que demandaria reexame fático-probatório, não tendo repercussão geral conforme o Tema 895/STF; portanto, manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de reanálise do mérito fático-probatório (pronúncia por dolo eventual mantida).

Parties
Agravante: JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 895/stf), Princípio Da Legalidade, Inafastabilidade De Jurisdição, Dolo Eventual Vs Culpa, Desclassificação De Homicídio, Novatio Legis in Mellius (lei 13.546/2017)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 895/stf) Princípio Da Legalidade Inafastabilidade De Jurisdição Dolo Eventual Vs Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da legalidade e se tem repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.546/2017 e possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a alegada ofensa à Constituição decorria de matéria infraconstitucional que demandaria reexame fático-probatório, não tendo repercussão geral conforme o Tema 895/STF; portanto, manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de reanálise do mérito fático-probatório (pronúncia por dolo eventual mantida).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a pronúncia nos termos do acórdão recorrido