AREsp 1235813 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e o reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e o reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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