AREsp 2537913 - ACORDAO

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O acórdão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; além disso, como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o reexame da matéria de mérito que demandaria reavaliação fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Embargos À Execução Efeito Suspensivo (art. 919, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 presence dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; além disso, como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o reexame da matéria de mérito que demandaria reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF