AREsp 2837115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam a inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é incabível habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância e não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental voltado ao exame de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Inadmissibilidade (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do CPP / Lei 14.836/2024), Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Inadmissibilidade (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do CPP / Lei 14.836/2024) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam a inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é incabível habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância e não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental voltado ao exame de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.