AREsp 2797586 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do extraordinário; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: HEDIO GOSSLER; Suscitada: BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS; Suscitado: DEMÉTRIO CAMASSOLA JÚNIOR; Suscitada: FORÇASUL TRANSPORTES LTDA.; Suscitada: AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA; Suscitada: TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA; Suscitada: TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA - ME; Parte Relacionada (inventário): MARIA ANTONIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEDIO GOSSLER

Exequente

BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS

Suscitada

DEMÉTRIO CAMASSOLA JÚNIOR

Suscitado

FORÇASUL TRANSPORTES LTDA.

Suscitada

AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

Suscitada

TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA

Suscitada

TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA - ME

Suscitada

MARIA ANTONIETA

Parte Relacionada (inventário)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do extraordinário; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC