AREsp 2850494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente incidem sobre questões classificadas pelo STF como de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso – Tema 181; e ofensa ao princípio da inafastabilidade quando depende de análise de normas infraconstitucionais ou matéria fática – Tema 895), de modo que incide a ausência de repercussão geral e impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais configuraram inovação recursal e não justificam suspensão do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Acordo Judicial E Alcance De Quitação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição conforme Tema 895 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente incidem sobre questões classificadas pelo STF como de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso – Tema 181; e ofensa ao princípio da inafastabilidade quando depende de análise de normas infraconstitucionais ou matéria fática – Tema 895), de modo que incide a ausência de repercussão geral e impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais configuraram inovação recursal e não justificam suspensão do feito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.