AREsp 2912668 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
2. 2 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual intransponível (Tema 895/STF)
3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a aferição da suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema 895/STF; ademais, as razões do extraordinário visavam o reexame do não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que faltou repercussão geral e houve motivo para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC