AREsp 2721718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade exigiria exame de normas infraconstitucionais e, portanto, se enquadra no Tema 895 do STF; e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional inserida no Tema 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Suspensão Por Prejudicialidade Externa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Suspensão Por Prejudicialidade Externa

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade exigiria exame de normas infraconstitucionais e, portanto, se enquadra no Tema 895 do STF; e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional inserida no Tema 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em observância aos Temas 339, 895 e 181 do STF