AREsp 3053190 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário exigiriam reanálise de questões fático-probatórias ou impugnação do não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Provas Digitais E Cadeia De Custódia Súmula 7/stj E Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário exigiriam reanálise de questões fático-probatórias ou impugnação do não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.