AREsp 2142466 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário objetam o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral da questão, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para alterar essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de admissão de recurso extraordinário que objetiva reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário objetam o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral da questão, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.