AREsp 2822545 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as questões suscitadas no recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional), sujeitas ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade No STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinário E Especial Súmulas E Requisitos De Admissibilidade No STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre discussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as questões suscitadas no recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional), sujeitas ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.