AREsp 2839301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, verificou-se a intempestividade do recurso especial (fora do prazo de quinze dias corridos) e a ausência de ataque específico a essa questão, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDO DA SILVA COSTA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade E Contagem De Prazo Em Matéria Penal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 269/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade E Contagem De Prazo Em Matéria Penal Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

IGOR FERNANDO DA SILVA COSTA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, verificou-se a intempestividade do recurso especial (fora do prazo de quinze dias corridos) e a ausência de ataque específico a essa questão, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.