AREsp 2527812 - ACORDAO

AREsp 2527812 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, tornando inviável o provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em face de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, tornando inviável o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.