AREsp 1892894 - DECISAO

AREsp 1892894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das impugnações padeceu de indicação imprecisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); assim, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as atas juntadas eram hábeis a comprovar a origem e regularidade dos aumentos e rateios condominiais e que a embargante não especificou defeitos capazes de desconstituir o título executivo extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI; Recorrido: CONDOMÍNIO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Em 15%
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art.11 Cpc), Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Das Decisões (art.11 Cpc) Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Excesso De Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Em 15%

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 11 do CPC por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada inexistência de título executivo líquido apto à execução (arts. 784, X; 798; 803 do CPC)
  3. 3 Alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das impugnações padeceu de indicação imprecisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); assim, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as atas juntadas eram hábeis a comprovar a origem e regularidade dos aumentos e rateios condominiais e que a embargante não especificou defeitos capazes de desconstituir o título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.