AREsp 2723505 - DECISAO

AREsp 2723505 - DECISAO

Não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, pois a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 11 Cpc), Pre Questionamento/súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Dos Seguros Fundamentação Das Decisões (art. 11 Cpc) Pre Questionamento/súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO DUARTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 11 CPC)
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, pois a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial