AREsp 2732573 - DECISAO

AREsp 2732573 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: G3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Agravante/recorrente: GILMAR CARLOS ELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc), Decadência Quinquenal (art. 173, I, Ctn), Responsabilidade Solidária Do Sócio, Simples Nacional / ICMS, Recursos Repetitivos (temas 163 E 981 Do Stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc) Decadência Quinquenal (art. 173, I, Ctn) Responsabilidade Solidária Do Sócio Simples Nacional / ICMS Recursos Repetitivos (temas 163 E 981 Do Stj) Súmula 7/stj

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Parties

G3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante/recorrente

GILMAR CARLOS ELLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC/2015)
  2. 2 incidência dos Temas 163 e 981 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória