AREsp 1739671 - DECISAO

AREsp 1739671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao analisar o conjunto fático-probatório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à valoração das provas; nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13%.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Afastamento Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Empreitada (contrato De Construção), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Empreitada (contrato De Construção) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Afastamento Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, §1º, I e II do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 adequação da análise das provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao analisar o conjunto fático-probatório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à valoração das provas; nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial