AREsp 3186784 - DECISAO

AREsp 3186784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não foram cumpridos requisitos de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ITC COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, II, Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Divergência Jurisprudencial (art. 255, Ristj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Dano Moral Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Divergência Jurisprudencial (art. 255, §1º, Ristj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ITC COSMÉTICOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, II, do CPC (insuficiente fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não foram cumpridos requisitos de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial