AREsp 2727740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a segunda padece de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não estando comprovado o dissídio; por conseguinte, o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLUCIA DE JESUS SUZARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, III E V Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Habitação Correção Monetária Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, III E V Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

MARLUCIA DE JESUS SUZARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III e V do CPC (alegada ausência de fundamentação específica)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de vícios de construção e prova por circunstâncias do caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a segunda padece de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não estando comprovado o dissídio; por conseguinte, o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.