AREsp 1871074 - DECISAO

AREsp 1871074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os elementos fáticos e probatórios relevantes, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC; inexistem nos autos provas documentais suficientes de que o negócio...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LILIAN FABRIZIO MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º IV Cpc), Admissão De Recurso Especial, Gratuidade Processual, Simulação De Negócio Jurídico, Contrato De Locação, Compra E Venda, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º IV Cpc) Admissão De Recurso Especial Gratuidade Processual Simulação De Negócio Jurídico Contrato De Locação Compra E Venda +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LILIAN FABRIZIO MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC por omissão na análise de provas aptas a demonstrar simulação do negócio jurídico
  2. 2 Se havia prova suficiente para caracterizar empréstimo em vez de compra e venda
  3. 3 Se o Tribunal de origem examinou todos os argumentos relevantes de forma fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os elementos fáticos e probatórios relevantes, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC; inexistem nos autos provas documentais suficientes de que o negócio foi um empréstimo ou que houve garantia dissimulada, de modo que o acórdão recorrido não padece da nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.