REsp 2006341 - ACORDAO

REsp 2006341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas, não havendo omissão ou vício que justifique anulação; ademais, o reconhecimento de decaimento em parte mínima exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão recursal.

Parties
Agravante: CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, II E Parágrafo Único, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, II E Parágrafo Único, Cpc) Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERÂMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único do CPC
  2. 2 alegada existência de decaimento em parte mínima do pedido formulado na petição inicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas, não havendo omissão ou vício que justifique anulação; ademais, o reconhecimento de decaimento em parte mínima exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios sucumbenciais, observada a distribuição do ônus da sucumbência fixada pela instância ordinária, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.