AREsp 2413786 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão; ademais, acolher a tese da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser mantido o decisum recorrido.

Parties: Agravante: CONSENCO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLIVEIRA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Evicção (arts. 395 E 450 Cc), Fraude À Execução

Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Evicção (arts. 395 E 450 Cc) Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSENCO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV do CPC
2 omissão/omissão e contradição em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Negar provimento ao agravo interno