AREsp 2676920 - DECISAO

AREsp 2676920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Súmula 280/STF) e a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURUPÁ; Recorrida: AUTORA (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Constitucionalidade De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Constitucionalidade De Lei Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE GURUPÁ

Agravante

AUTORA (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão fundada em legislação local impede recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Súmula 280/STF) e a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.