REsp 2194666 - DECISAO

REsp 2194666 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou a objeção de pré-executividade e rejeitou-a com fundamento na revogação da liminar concedida na medida cautelar (decisão de improcedência na ação principal), não havendo vício de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC. Ademais, a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente de matérias federais impeditivas do processamento do recurso especial, de modo que se conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.; Agravado / Executante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc), Competência Do Relator (art. 932 CPC E Ristj)
Processo Civil Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc) Competência Do Relator (art. 932 CPC E Ristj)

Case Brief

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Recorrente / Agravante

Município de São Paulo

Agravado / Executante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por fundamentação genérica e por não enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a e c, CF) e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Efeito da revogação de liminar em medida cautelar sobre execução fiscal e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou a objeção de pré-executividade e rejeitou-a com fundamento na revogação da liminar concedida na medida cautelar (decisão de improcedência na ação principal), não havendo vício de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC. Ademais, a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente de matérias federais impeditivas do processamento do recurso especial, de modo que se conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.