AREsp 2270327 - DECISAO

AREsp 2270327 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem já fundamentou a matéria objeto de parte das alegações (não havendo violação do art. 489 do CPC) e porque as demais questões suscitadas (arts. 8º do CPC, art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cerceamento de defesa, razoabilidade, isonomia e paridade de armas) não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração, não preenchendo assim o requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ODNEI FERNANDO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Cerceamento De Defesa E Sustentação Oral, Multas Processuais E Execução, Art. 8º Do CPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Razoabilidade, Isonomia, Paridade De Armas, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Processo Civil Execução Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Cerceamento De Defesa E Sustentação Oral Multas Processuais E Execução Art. 8º Do CPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem já fundamentou a matéria objeto de parte das alegações (não havendo violação do art. 489 do CPC) e porque as demais questões suscitadas (arts. 8º do CPC, art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cerceamento de defesa, razoabilidade, isonomia e paridade de armas) não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração, não preenchendo assim o requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.