AREsp 2191134 - DECISAO

AREsp 2191134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON JOSE CLARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Art. 473, Inciso IV, CPC, Arts. 21 a E 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 337 §3º Do Decreto 3.048/1999, Prova Pericial, Substituição De Perito (art. 468 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Art. 473, Inciso Iv, CPC Arts. 21 a E 86 Da Lei 8.213/1991 Art. 337 §3º Do Decreto 3.048/1999 +2 more

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Parties

ADILSON JOSE CLARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nexo causal e incapacidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possível violação de art. 473, IV do CPC e de dispositivos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação pela Corte de origem.
  • Intimem-se.