AREsp 2920090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA DE MANUTENCAO E OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Sentença Citra Petita (art. 492 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Pré Questionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Sentença Citra Petita (art. 492 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Pré Questionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

EMPRESA DE MANUTENCAO E OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA GAUCHA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 nulidade por sentença citra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.