AREsp 2816132 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque não se comprovou a violação do art. 489 do CPC, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, parte das questões demandaria exame de legislação local (vedado no recurso especial) e implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ); ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA REJANE SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Incorporação De Função Gratificada, Aplicação De Legislação Local, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Súmula 284 STF E Enunciado 280
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Incorporação De Função Gratificada Aplicação De Legislação Local Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

EVA REJANE SILVA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de súmula (Súmula 284 STF)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 possível reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque não se comprovou a violação do art. 489 do CPC, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, parte das questões demandaria exame de legislação local (vedado no recurso especial) e implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ); ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.