AREsp 2131371 - DECISAO

AREsp 2131371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), as preliminares de insuficiência de fundamentação foram genericamente alegadas (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se justificou conhecer do recurso especial nem conceder efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NIUZA APARECIDA BERNARDI; Agravante: CARLOS ALBERTO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prescrição (art. 206, §5º, I, Cc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Contratos Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prescrição (art. 206, §5º, I, Cc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

NIUZA APARECIDA BERNARDI

Agravante

CARLOS ALBERTO BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 questão sobre prazo prescricional aplicável (3 anos x 5 anos)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), as preliminares de insuficiência de fundamentação foram genericamente alegadas (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se justificou conhecer do recurso especial nem conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial