AREsp 1757310 - DECISAO

AREsp 1757310 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação porque o acórdão apreciou as questões e expôs os fundamentos necessários (art. 489 CPC); declarou-se a preclusão quanto a insurgências sobre contraditas e agravo retido por ausência de reiteração; entendeu-se que não houve prova cabal de dolo ou erro substancial que autorizasse a anulação do instrumento de transação e cessão de quotas, destacando que a transação se interpreta restritivamente (art. 843 CC) e que a matéria controvertida envolve reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Autora: Devas Importação e Exportação de Alimentos Eireli; Corréu / Recorrido / Réu: Hélcio de Andrade Torres Filho; Recorrida / Ré: Marcon Serviços Ltda.; Recorrida / Ré: LIM - Logística e Imóveis Maringá Ltda. (atual denominação de Marcon Devas Logística Transportes e Armazéns Gerais Ltda.); Terceiro / Credor Mencionado Nos Autos: Banco BNP Paribas Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada E Agravo Interno Conhecido Para Análise Do Recurso; Decidido O Mérito Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo interno para análise, negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Nulidade De Sentença, Vícios De Consentimento (dolo E Erro), Valoração Da Prova Testemunhal, Preclusão (contradita/agravo Retido), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Interpretação Restritiva Da Transação (art. 843 Cc)
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Nulidade De Sentença Vícios De Consentimento (dolo E Erro) Valoração Da Prova Testemunhal Preclusão (contradita/agravo Retido) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

Devas Importação e Exportação de Alimentos Eireli

Agravante / Autora

Hélcio de Andrade Torres Filho

Corréu / Recorrido / Réu

Marcon Serviços Ltda.

Recorrida / Ré

LIM - Logística e Imóveis Maringá Ltda. (atual denominação de Marcon Devas Logística Transportes e Armazéns Gerais Ltda.)

Recorrida / Ré

Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Terceiro / Credor Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada E Agravo Interno Conhecido Para Análise Do Recurso; Decidido O Mérito Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à falta de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 7º do CPC (isonomia processual) por suposta diferença de tratamento da prova testemunhal
  3. 3 Pretensão de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (dolo ou erro substancial)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação porque o acórdão apreciou as questões e expôs os fundamentos necessários (art. 489 CPC); declarou-se a preclusão quanto a insurgências sobre contraditas e agravo retido por ausência de reiteração; entendeu-se que não houve prova cabal de dolo ou erro substancial que autorizasse a anulação do instrumento de transação e cessão de quotas, destacando que a transação se interpreta restritivamente (art. 843 CC) e que a matéria controvertida envolve reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno para análise, negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do acórdão recorrido ter estabelecido o percentual máximo permitido.