AREsp 1893286 - DECISAO

AREsp 1893286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial restou inadmitido e houve majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS AZEVEDO BEZERRA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 211 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA DE JESUS AZEVEDO BEZERRA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado
  2. 2 inexistência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial restou inadmitido e houve majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.