AREsp 1836562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando omissão ou falta de fundamentação), porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca que a penhora impede o desenvolvimento de suas atividades nem irregularidade no laudo de avaliação, e porque a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Penhora E Substituição De Penhora, Impenhorabilidade De Máquinas E Bens Móveis (art. 833, V Cpc/2015; Art. 649, V Cpc/1973), Laudo De Avaliação E Possibilidade De Nova Avaliação (arts. 872 E 873 Cpc)
Processual Civil Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Penhora E Substituição De Penhora Impenhorabilidade De Máquinas E Bens Móveis (art. 833,v Cpc/2015; Art. 649,v Cpc/1973) Laudo De Avaliação E Possibilidade De Nova Avaliação (arts. 872 E 873 Cpc)

Case Brief

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade de maquinário e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial (art. 833,V do CPC/2015 e art. 649,V do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando omissão ou falta de fundamentação), porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca que a penhora impede o desenvolvimento de suas atividades nem irregularidade no laudo de avaliação, e porque a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno