AREsp 2502938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão do tribunal de origem atuou com fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015) e a pretensão de modificação exige reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Fungibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Fungibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 489 do CPC/2015 pela decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão do tribunal de origem atuou com fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015) e a pretensão de modificação exige reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial