AREsp 1783381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando configurada violação ao art. 489 do CPC/2015; assim, não há automatismo na imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, que depende de análise caso a caso.

Parties
Agravante: Henriette Rizzato Menegasso; Agravante: Paulo Roberto Menegasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Agravo Interno, Adimplemento Substancial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Agravo Interno Adimplemento Substancial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Henriette Rizzato Menegasso

Agravante

Paulo Roberto Menegasso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, II, § 1º e incisos IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento da teoria do adimplemento substancial e efeitos sobre adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando configurada violação ao art. 489 do CPC/2015; assim, não há automatismo na imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, que depende de análise caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.