EAREsp 1746628 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, para acolher o recurso seria necessário derruir as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que implicaria revolvimento de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, razão...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Legitimidade Para Cobrança De Cheque (inoponibilidade Das Exceções), Preparação E Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Cambiário Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Legitimidade Para Cobrança De Cheque (inoponibilidade Das Exceções) Preparação E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO CESAR GONCALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 legitimidade do portador do cheque para exigir pagamento diante de exceção causal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, para acolher o recurso seria necessário derruir as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que implicaria revolvimento de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo