AREsp 2155419 - DECISAO

AREsp 2155419 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática; concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, por força do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é vedada a revisão da multa vencida, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Astreintes (multa Diária), Revisão De Multa Vencida, Art. 537, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Astreintes (multa Diária) Revisão De Multa Vencida Art. 537, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica (multa vencida)
  3. 3 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática; concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, por força do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é vedada a revisão da multa vencida, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 242-247 (e-STJ).
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.