AREsp 2155419 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 242): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIMENTO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 258-270), o agravante afirma que o julgamento monocrático viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo o recurso ser analisado pelo órgão colegiado. Alega ter atacado expressamente os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à aplicação da multa diária por descumprimento. Aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou quanto aos vícios da omissão e contradição trazidas nas razões recursais. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão, a fim de que seja dado provimento ao agravo interno. Impugnação às fls. 300-305 (e-STJ). De fato, observa-se que houve a devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser afastado o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 242-247 (e-STJ). Passo ao exame do agravo em recurso especial. De início, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.186/1991 E 10.233/2001. REFERÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. SUCEDIDA PELA VALEC S.A. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. (..) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.145.338/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022). Em relação à multa imposta por descumprimento da determinação judicial, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 45 - sem grifo no original): Nos termos do disposto no art. 537, § 1º, do CPC/15, a redução da multa diária fixada somente pode ocorrer com eficácia ex nunc, devendo, portanto, permanecer no montante em que chegou a multa vencida, pois somente as multas vincendas podem ser alteradas e tal comando legal tem a mens legis de coibir o descumprimento de decisão judicial, visto que a possibilidade de redução de multa vencida acaba por premiar a quem descumprir, sem justificativa plausível, a obrigação que lhe foi imposta no comando judicial, premiando, portanto, a conduta recalcitrante de quem descumpre a decisão judicial. Na hipótese dos autos, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói levaram mais de cinco anos para o cumprimento da decisão agravada, sem apresentar qualquer justa causa que os impedissem de cumprir o comando judicial, ou seja, deixaram de cumprir a decisão judicial, que não demandava maiores esforços, visto que se tratava de incluir a autora e sua família nos programas habitacionais, por pura desídia e não podem ser premiados por isso. Ressalte-se que a multa vencida chegou ao patamar elevado, por culpa exclusiva dos réus, que fizeram de letra morta o comando judicial por mais de cinco anos, recalcitrância que não deve ser chancelada pelo Judiciário. Assim, não se justifica a redução requerida pelo Município de Niteroi, sendo certo que o mesmo é ente público com arrecadação vultosa e não ficará impossibilitado de arcar com o montante da multa vencida, que somente se tornou elevado, repita-se, em razão da própria desídia do recorrente. Dessa forma, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC somente admite a revisão ou exclusão da multa vincenda, e não da multa vencida, impõe-se o desprovimento do recurso interposto pelo Município de Niterói e provimento do recurso interposto pela autora para reformar a decisão vergastada, mantendo-se o valor da multa vencida. Em face disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 3/4/2024 (DJe de 6/6/2024), no sentido de que somente é possível a revisão ou exclusão da multa vincenda, conforme disposto no art. 537, § 1º, do CPC/2015. Confira-se a ementa do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à "multa vincenda". 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA NOVA ANÁLISE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ALTERAÇÃO DA MULTA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.