AREsp 1652564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema 339/STF; a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a apreciação do mérito demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: SIDNEY MIGUEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, CF Tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal E Repercussão Geral (tema 181/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária, Animus Domini E Tolerância (art. 1.208 Cc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, CF Tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal E Repercussão Geral (tema 181/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Usucapião Extraordinária Animus Domini E Tolerância (art. 1.208 Cc)

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Parties

SIDNEY MIGUEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema 339/STF; a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a apreciação do mérito demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.