AREsp 1779317 - DECISAO

AREsp 1779317 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegações sobre indeferimento de provas tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 424/STF) e a prosperabilidade das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se justificando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VEG ASSESSORIA LTDA; Recorrente: MARCELO DOMINGOS VEIGA; Recorrente: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Indeferimento De Produção De Provas, Prescrição Da Execução De Cheque, Cobrança De Juros Abusivos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Cambiário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Indeferimento De Produção De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VEG ASSESSORIA LTDA

Recorrente

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Recorrente

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 indeferimento de produção de provas e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegações sobre indeferimento de provas tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 424/STF) e a prosperabilidade das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se justificando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.