AREsp 1710736 - DECISAO

AREsp 1710736 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas referiam-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento da matéria constitucional alegada; assim, denegou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SILVIA FERNANDES DA CUNHA; Recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 518/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 518/stj)

Case Brief

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Parties

SILVIA FERNANDES DA CUNHA

Recorrente

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Recorrente

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve omissão ou erro passível de embargos de declaração (art. 1.022, II e III, CPC)
  3. 3 Se eram conhecíveis questões constitucionais ventiladas ou se se tratavam de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas referiam-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento da matéria constitucional alegada; assim, denegou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se