REsp 1927088 - DECISAO

REsp 1927088 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (vício de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceram as violações constitucionais arguidas.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, Cpc)

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Parties

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (vício de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceram as violações constitucionais arguidas.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.