AREsp 382294 - DECISAO

AREsp 382294 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre reconhecimento das qualificadoras e indeferimento de diligências demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a reavaliação da dosimetria em apelação não configurou reformatio in pejus, razão pela qual não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Indenimento De Diligências E Produção De Prova, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Indenimento De Diligências E Produção De Prova Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reconhecimento de qualificadoras e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 indeferimento de diligência pericial e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre reconhecimento das qualificadoras e indeferimento de diligências demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a reavaliação da dosimetria em apelação não configurou reformatio in pejus, razão pela qual não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se