REsp 1854946 - DECISAO

REsp 1854946 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido atendia aos requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; as alegadas nulidades (falta de intimação sobre a juntada de laudos e ausência de assinatura física) não foram comprovadas em prejuízo concreto ao recorrente, e a questão relativa à certificação da assinatura digital foi suscitada tardiamente (inovação recursal) e está preclusa; assim, não há omissão a ser sanada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Nulidade Por Falta De Intimação Da Juntada De Laudo Pericial, Assinatura Digital De Laudos Periciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Nulidade Por Falta De Intimação Da Juntada De Laudo Pericial Assinatura Digital De Laudos Periciais Repercussão Geral (tema 339/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada nulidade por não intimação sobre juntada de laudo pericial
  3. 3 validade da assinatura digital do perito e eventual falta de certificação

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido atendia aos requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; as alegadas nulidades (falta de intimação sobre a juntada de laudos e ausência de assinatura física) não foram comprovadas em prejuízo concreto ao recorrente, e a questão relativa à certificação da assinatura digital foi suscitada tardiamente (inovação recursal) e está preclusa; assim, não há omissão a ser sanada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.