REsp 1305753 - DECISAO

REsp 1305753 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a revisão pretendida exigiria reexame de prova técnica e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; algumas teses não foram prequestionadas, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; e matérias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZ MENEZES - ESPÓLIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - MPMG; Réu: ARMANDO CAETANO DE LIMA; Réu: CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 211/stj (prequestionamento), Art. 10 Da Lei 8.429/1992 (improbidade Por Dano Ao Erário), Superfaturamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MENEZES - ESPÓLIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - MPMG

Autor

ARMANDO CAETANO DE LIMA

Réu

CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento nas decisões embargadas (arts.5º, XXXV e LV; art.93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a revisão pretendida exigiria reexame de prova técnica e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; algumas teses não foram prequestionadas, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; e matérias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.