EAREsp 1406635 - DECISAO

EAREsp 1406635 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas violações constitucionais têm natureza infraconstitucional ou não possuem repercussão geral (Temas 895, 660, 181), e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não autorizando o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão considerado suficientemente fundamentado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza das alegadas ofensas constitucionais (infraconstitucionalidade e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas violações constitucionais têm natureza infraconstitucional ou não possuem repercussão geral (Temas 895, 660, 181), e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não autorizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
  • Publique-se